Prefeitura de Linhares Prefeitura Secretaria Municipal de Meio Ambiente Licenciamento Ambiental Simplificado

DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

A solicitação de Dispensa do Licenciamento Ambiental deverá ser requerida em formulário específico pelas empresas cujas atividades CNAE estejam inseridas na lista de Atividades Dispensadas do Licenciamento Ambiental, conforme Instrução Normativa 02/2011 desta Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais (SEMAM).

Passo 1: Anexar cópias da documentação fiscal do empreendimento/empresa listados abaixo, de acordo com a situação da empresa, para análise da SEMAM e posterior entrega da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental:

• Formulário de requerimento devidamente preenchido (Modelo SEMAM);
• Cópia autenticada do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;
• Descrição sucinta das atividades, instalações e equipamentos e horário de funcionamento do empreendimento; caracterização da vizinhança e qualquer outra informação julgada relevante;
• Cópia da Ata da Eleição de última diretoria, quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada e última alteração contratual (atos constitutivos da empresa), no caso de pessoa jurídica;
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
• Cópia do alvará do corpo de bombeiros atualizado;

Passo 2: Em caso de aprovação dos documentos citados acima, favor comparecer a Prefeitura Municipal de Linhares para protocolar o pedido de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Observações:

Nota 01: Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original, para autenticação pelo Atendimento da SEMAM;

Nota 02: Fica reservado ao órgão ambiental o direito de não formalizar os requerimentos de licenciamento ambiental municipal que não estejam acompanhados dos documentos acima descritos.

Nota 03: Os projetos, planos e estudos, com relatórios descritivos e justificativos anexos e respectivas plantas devem estar em pastas com trilhos e encadernados, com os carimbos das plantas totalmente preenchidos e assinados, com indicação expressa do nome completo inclusive com telefone.